O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 5° Promotoria de Justiça de Porto Nacional, recomenda que a prefeitura do município não efetue qualquer pagamento de diárias ou designe servidores municipais ou veículo em Prol da primeira-dama, Aline Maia. O MPE estabelece o prazo de dez dias para o acolhimento da recomendação, sob pena de medidas judiciais cabíveis à espécie.

Conforme a recomendação, a lei de autoria do executivo municipal aprovada na Câmara de Vereadores, que prevê a possibilidade de pagamento de diárias, além da designação de pessoal e transporte para a esposa do prefeito Joaquim Maia é absurdamente inconstitucional, com lesão clara ao princípio da impessoalidade.

Ainda segundo a recomendação, a autorização de despesas com dinheiro público e uso de servidores e bens públicos em prol de pessoa não investida de cargo público, “revela clara prática de ato de improbidade administrativa, com dano ao erário e violação flagrante do princípio da impessoalidade, dada a evidente inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar  62/2018 nesse ponto”.

A recomendação, publicada nesta terça-feira (19), atende uma representação junto ao órgão do vereador Djalma Araújo (PV).

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