O Ministério Público do Tocantins entrou na Justiça pedindo a anulação do edital para alugar três aeronaves de luxo para transportar o governador do estado, Mauro Carlesse (PSL). A promotoria disse que há ‘flagrante ilegalidade’ na proposta e apontou indícios de direcionamento da licitação. O pedido ainda não foi analisado.

O documento é assinado pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva. Ele criticou principalmente a falta de pesquisa de preços, dizendo que apesar da contratação ser milionária, o levantamento que embasou o edital foi feito com apenas três empresas.

“Apesar da magnitude da licitação em questão, que visava contratação de fretamento de aviões a jato executivo, bimotor e até helicóptero simplesmente não realizaram um levantamento minimamente razoável, satisfazendo-se com 3 orçamentos, sendo 02 empresas do Amazonas e 01 do Ceará. Ora porque não realizar uma pesquisa de preços ampla, com empresas de grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro, e Belo Horizonte, onde é sabido que existem as maiores frotas de aeronaves do Brasil?”.

O Governo do Tocantins foi procurado, mas não comentou o pedido judicial. O Palácio Araguaia apresentou as mesmas justificativas que tinha divulgado anteriormente, citando um agenda cheia do governador e questões de segurança.

O próprio Mauro Carlesse defendeu a contratação como sendo ‘fundamental’. Ao falar sobre o assunto, ele se referiu às aeronaves como ‘UTIs Aéreas’, sendo que nenhuma das três tem equipamentos para prestar este serviço. A previsão do próprio governo é que o contrato deve chegar a quase R$ 29 milhões por ano. 

Além da falta de pesquisas de preço, o promotor apontou que problemas também identificados pelos auditores do TCE podem ter prejudicado a concorrência da licitação. Os itens que mais chamam a atenção são a exigência de altura mínima para cabine do jato executivo (1,70m) e o ano de fabricação máximo (2005) das aeronaves. Para o MP, as medidas são descabidas e podem indicar que a licitação foi direcionada para a única empresa que poderia atender a estes critérios.

“Chama atenção que as exigências restritivas do edital/termo de referência, ou seja, a altura da cabine em 1,70 para o jato, e o ano das aeronaves, 2005, coincidam exatamente com especificações das aeronaves da empresa amazonense Mill, que foi uma das consultadas na restrita pesquisa prévia à licitação e, ainda, cujo helicóptero PR-ECO da Mill tenha sido visto no ano passado, no Tocantins”.

Esta questão dos itens restritivos no edital também tinha sido apontada pelos autores do TCE no relatório sobre o assunto, mas foi contornada no parecer do conselheiro Severiano Costandrade, que liberou a contratação.

Para o MP, o fato de as aeronaves serem de luxo já pode representar dano para os contribuintes. “O mero transporte de integrantes do Governo, se existem alternativas mais econômicas e suficientes, sob pena de se pagar o luxo, em franco desperdício do dinheiro público, tudo isso em plena crise econômica e diante de tantas demandas da população tocantinense em face da pandemia do Coronavírus”.

O MP quer que o governo seja multado em R$ 50 mil por dia caso a contratação seja realizada e pediu a anulação total do edital.

Nota do Governo do Tocantins na íntegra

O Governo do Tocantins esclarece que os atuais contratos firmados, de aluguel de aviões, não estão atendendo a demanda existente, por isso, a Secretaria Executiva da Governadoria abriu uma nova licitação para alugar três aeronaves, sendo um jato executivo, um bimotor turbo-hélice e um helicóptero. O mix de aeronaves se dá em razão das diferentes condições de pistas dos municípios tocantinenses e do dinamismo da agenda e compromissos oficiais do Governador e Secretários de Estado, também fora do Tocantins e muitos deles em um mesmo dia. Isso justifica a necessidade de um meio de transporte ágil e seguro, capaz de suprir esta demanda. Com uma nova contratação, que disponibilize aeronaves com características apropriadas, será possível garantir a honradez dos compromissos pelo Governador e sua equipe.

O incremento do helicóptero se dá em razão deste tipo de aeronave poder pousar onde não é possível para outros modelos, permitindo que o Governador do Estado ou a sua equipe possam chegar em áreas de difícil acesso, até mesmo por questões de segurança.

Cabe ressaltar que o valor total previsto é uma referência e estipula tão somente um teto para o gasto, não significando que o mesmo será totalmente utilizado. Somente haverá pagamento das horas efetivamente voadas.

*Por G1