O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que revoga o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Com isso, a cobrança do seguro não será retomada em 2025.

O DPVAT foi extinto em 2019 durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, o Congresso Nacional aprovou a recriação do seguro obrigatório, rebatizado como “SPVAT”, em uma proposta apoiada pela equipe econômica do governo Lula.

O objetivo inicial era arrecadar recursos para financiar os custos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.

No entanto, a medida enfrentou resistência dos governadores, que indicaram que não implementariam a cobrança em seus estados e no Distrito Federal. Diante disso, o governo federal recuou, e o presidente sancionou a revogação da volta do seguro.

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Até sua extinção em 2019, o DPVAT era cobrado anualmente. Em 2018, os valores variavam de R$ 16,21 para carros de passeio, táxis e locadoras, até R$ 84,58 para motocicletas.

Nesse último ano de vigência plena, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, que foram destinados a financiar o SUS, programas de educação no trânsito e indenizações do próprio seguro obrigatório.

Inserção no pacote fiscal

A revogação do SPVAT foi incluída em um projeto mais amplo, parte do pacote fiscal aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula.

A proposta, além de cancelar o retorno do seguro, introduziu medidas para conter despesas públicas em caso de desequilíbrios fiscais, incluindo:

• Gatilhos de contenção de gastos: Redução no crescimento de benefícios fiscais e despesas com pessoal.
• Congelamento de emendas: Permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas (aquelas que o governo não é obrigado a pagar).
• Uso de fundos para abater a dívida pública: Abre caminho para o governo utilizar saldos de fundos nacionais para equilibrar as contas.

Projeções de economia

O pacote fiscal, do qual a revogação do SPVAT faz parte, prevê uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, segundo projeções do Ministério da Fazenda. Essa medida foi apresentada como um passo essencial para cumprir o novo arcabouço fiscal e estabilizar as contas públicas.