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Uma liminar proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas suspendeu, nesta quarta-feira (13), parte das transferências de delegados realizadas na semana passada pelo governo do Tocantins. A medida gerou muita polêmica devido às mudança de todos os delegados que cuidavam de investigações sobre casos de corrupção envolvendo autoridades do executivo e do legislativo.
Conforme a decisão do juiz Roniclay Alves, a administração pública não pode deslocar seus funcionários “de maneira abusiva e indiscriminada, ou sem fundamentação, camuflando vontades escusas e alheias ao interesse público, afetando o interesse individual do administrado”.
As transferências foram publicadas na madrugada da última quinta-feira (7) no Diário Oficial do Estado. O pedido de suspensão foi feito pelo sindicato dos delegados, que demonstrou prejuízos nas investigações que estavam sendo feitas em casos de corrupção.
Entre os prejuízos o sindicato cita a interrupção de operações investigativas que estavam em curso, a exemplo da operação Via Avaritia na comarca de Alvorada, que, inclusive, tinha interrogatório programado para acontecer no quarto dia da prisão temporária do empreiteiro e proprietário da empresa Brasil Pavimentações, e ficou prejudicada porque os delegados que assumiram não tinham domínio dos fatos investigados.
Também foi prejudicada uma investigação sigilosa “com mandado judicial para ser cumprido na manhã seguinte aos atos impugnados [as transferências], e que não puderam ser cumpridos em razão deles; de outra investigação relacionada ao “caso agência fomento”.
Entenda
Na lista de transferidos estava nomes como o de Guilherme Rocha, responsável pela Operação Catarse, sobre funcionários fantasmas do governo e Bruno Boaventura, que comandava a regional de Araguaína durante a abertura da investigação sobre o escândalo do lixo hospitalar e passou pela segunda transferência.
O ex-diretor da Divisão de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, Evaldo Gomes, que já tinha sido exonerado no começo da semana, foi enviado para a Diretoria de Polícia da Capital. Ele foi removido do cargo no mesmo dia em que a Polícia Civil realizou a segunda fase da operação que investiga desvios em obras de pavimentação do Governo Estadual.
Na época, o Governo do Tocantins disse que a redistribuição tem como parâmetro critérios objetivos estabelecidos no seu Regimento Interno.
Corregedoria-Geral da Polícia Civil
Outra decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas suspendeu a portaria que o nomeou Servilho Silva de Paiva como novo corregedor-geral da Polícia Civil. A decisão também atende pedido do sindicato dos policiais civis. Servilho é o terceiro a passar pelo cargo em menos de seis meses.
Servilho é secretário executivo da Secretaria da Segurança Pública e estava acumulando os dois cargos desde o último dia 6 de novembro, quando a nomeação dele foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O sindicato alegou que o secretário não faz parte da carreira da Polícia Civil, requisito necessário para ocupar o cargo. Ele é delegado da Polícia Federal aposentado e o fato estaria violando a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Tocantins e o Estatuto da Polícia Civil, entre outras leis.
*Com informações do G1
