Uma liminar expedida pela Justiça, nesta quinta-feira (4), suspendeu o processo seletivo simplificado para contratação temporária de 196 servidores no município de Paranã. Conforme o Ministério Público do Tocantins, ao lançar edital para novas contratações o município descumpre sentenças judiciais reiteradamente, deixando de realizar concurso público para prover as vagas que se encontram ocupadas por servidores com contratos temporários irregulares.
>> Siga o canal do "Sou Mais Notícias" no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A liminar determinou ainda, um novo prazo, de 60 dias, para que a prefeitura de Paranã cumpra todas as obrigações anteriores, de realizar concurso público, não promover a contratação temporária irregular de servidores e fazer a revisão dos contratos temporários vigentes, rescindindo aqueles que não se enquadrem nos critérios legais.
Para ambas as decisões, foi fixada multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da liminar.
O MPTO informou também que o não cumprimento de uma decisão liminar anterior, que obrigava o município a realizar concurso público, levou o órgão a ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo.
