O governador Mauro Carlesse (PSL), sancionou nesta sexta-feira (17), lei aprovada na Assembleia Legislativa, que proíbe a venda e distribuição de sacolas plásticas no Tocantins. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado, e deve ser regulamentada em 12 meses.

Conforme o texto, fica proibido a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas para os consumidores para o condicionamento e transporte de mercadoria adquiridas em estabelecimentos comerciais do Estado.

Com isso, os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.

A permissão será apenas para a distribuição de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável – e deve ser distribuída de forma gratuita.

A proibição não vale para:

• Às embalagens originais das mercadorias;
• Às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
• Às embalagens de produtos alimentícios que vertem água.

O descumprimento pode gerar punição da lei federal de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Por G1