Um projeto de lei aprovado na Assembleia legislativa do Tocantins obriga fornecedores de serviços e produtos a devolverem o troco de forma integral. Conforme a norma, os comerciantes ficam proibidos de entregarem, sem o consentimento prévio do consumidor, outros produtos no lugar do dinheiro, como por exemplo, as ‘balinhas’.
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A proposta, que é de autoria do deputado Ricardo Ayres, foi aprovada no plenário na última quinta-feira (21) e agora depende de sanção do governador.
Na falta de cédulas ou moedas para troco, o valor do produto deverá ser arredondado para quantia aproximada, sempre em benefício do consumidor. Segundo o autor da proposta, a norma busca estabelecer uma conduta padrão quando não for possível a devolução integral do troco.
Os estabelecimentos comerciais deverão fixar ainda uma placa ou cartaz informando a norma ao consumidor.
Segundo o deputado Ricardo Ayres, a falta de troco em serviços essenciais, como no transporte público, pode prejudicar o passageiro, que acaba pagando a mais.
“Este Projeto de Lei busca suprir essa lacuna, estabelecendo procedimentos a serem observados em relação ao troco, que são de grande importância sobretudo para a população de baixa renda”, argumentou.
Receber doces como troco quando se compra produtos já é uma proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
