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A sessão que julgará os julgamento dos 25% (Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.827.0000 ) foi marcada para quinta-feira (1º), no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO.) A informação foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (29). O mandado de segurança que está na pauta da 1ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno, trata do reajuste de 25% para os servidores públicos estaduais instituído pelo governo do estado e posteriormente revogado pelo mesmo.
O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Servidos Públicos do Estado (Sisepe), no dia 21 de janeiro de 2008. Segundo a entidade, é a partir dele que a Justiça vai determinar que o governo pague o reajuste dos 25% aos servidores públicos. Em março deste 2006, o o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que teve o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 1.866 de 2007, que revogou o reajuste dos 25%.
A causa recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual, e no mês de junho do ano passado o órgão submeteu à relatora da ação dos 25% no Tribunal de Justiça. Em seu parecer a desembargadora Ângela Prudente, opinou pela concessão da segurança, reafirmando ao Tribunal de Justiça que os 25% são um direito garantido aos servidores já reconhecido pela Suprema Corte, restando ao governador a obrigação de pagar. “O referido percentual de reajuste passou a incorporar o patrimônio jurídico dos servidores e, desse modo, não poderia ter sido retirado, sob pena de redução de vencimentos, proibida pela Constituição Federal, bem como ofensa ao direito adquirido, também protegido pela Carta Magna.” Diz o parecer.
“Estamos muito confiantes e otimistas a respeito do julgamento do Mandado de Segurança dos 25%, pois já obtivemos importantes vitórias, primeiramente no STF, que julgou constitucional nosso direito aos 25% e posteriormente através do parecer favorável do Ministério Público pela concessão do direito. Agora precisamos marcar presença maciça no plenário do TJ para que os desembargadores percebam que nós servidores estamos unidos pela defesa de nosso direito.” Declarou o presidente Cleiton Pinheiro.
