A Justiça condenou, com base na Lei Anticorrupção Empresarial, a empresa MR Empreendimentos Comerciais. Conforme denúncia do Ministério público, a empresa recebeu milhares de reais da prefeitura, referente a contratos para fornecimento de produtos alimentícios e para a realização de obras de infraestrutura em escolas. Porém, a empresa está em nome de um laranja e seria administrada, de forma oculta, pelos irmãos Rogério Soares Bezerra e Márcio Roberto Soares Bezerra.

A MR Empreendimentos Comerciais foi condenada a devolver integralmente os recursos obtidos por meio de contratos assinados com a Prefeitura de Porto Nacional nos anos de 2017 e 2018, já na gestão do prefeito Joaquim Maia. A sentença também prevê que a empresa terá que ser extinta após a devolução do dinheiro, devendo sua personalidade jurídica ser dissolvida compulsoriamente.

Segundo foi investigado pelo Ministério Público, a empresa foi criada em maio de 2017 com a suposta finalidade de participar das licitações e celebrar os contratos com o poder público, tendo sido colocada em nome de um laranja. Sua sede oficial era uma pequena sala comercial, que possuía placa de identificação em nome de outra empresa e ficava a maior parte do tempo fechada, o que contribui para reforçar a tese de que o empreendimento não possuía qualificação técnica para participar das licitações e para executar os contratos assinados.

De acordo com o Ministério Público, a MR Empreendimentos Comerciais recebeu milhares de reais por vários contratos com o município, referentes ao fornecimento de gêneros alimentícios para as secretarias de Saúde e de Administração, a reformas de prédios escolares e à construção de um muro em uma escola.

Outras empresas penalizadas foram a Rogério Soares Bezerra ME e Márcio Roberto Soares Bezerra ME, que são de propriedade dos supostos administradores da MR Empreendimentos Comerciais. Conforme a decisão, essas empresas ficaram proibidas de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas, pelo prazo de cinco anos.

A Ação Civil Pública que gerou a condenação foi proposta pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva no ano de 2018. A sentença contra a empresa e seus reais administradores foi proferida no último dia 22, pelo juiz José Maria Lima