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Os candidatos inscritos e que formalizaram o pagamento no concurso cancelado da prefeitura de Monte do Carmo, lançado em 2016, devem solicitar a compensação do pagamento da inscrição. O certame foi suspenso pela Justiça, e muitas pessoas que efetuaram a inscrição reclamaram que até o momento não havia sido dada nenhuma satisfação a respeito.
Com o lançamento do edital para realização do concurso público da prefeitura, com inscrições abertas até o dia 4 de abril, o mesmo orienta os inscritos no certame cancelado a solicitar a compensação do pagamento da inscrição, com o preenchimento do requerimento (Anexo II do edital) e, juntamente com o comprovante de pagamento, protocolizar junto a Comissão Especial do Concurso Público, na sede da prefeitura.
Conforme o edital, também serão aceitos pedidos de compensação enviados por email. basta preencher o requerimento e enviar, junto com cópia do comprovante do pagamento em PDF, para o e-mail: concursopublicomc2018@gmail.com com cópia para idesc.assessoria@ig.com.br.
O prazo para apresentação da documentação encerra-se na mesma data estabelecida como final das inscrições. Não há informações até o momento sobre a devolução do valor pago para os inscritos que não desejam mais fazer o concurso.
Entenda o caso
Lançado em 2016, o concurso foi suspenso na época devido Ação Popular impetrada pelo sr. Gleisson Avelino Dias, que alegou a não previsão do concurso público no Plano PluriAnual (PPA) e muito menos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo ele, ao realizar o concurso público, a Prefeitura Municipal de Monte do Carmo, estaria violando disposições constitucionais, além de afrontar, de forma direta, expressa e frontal, a legislação infraconstitucional pertinente ao art. 21, caput e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000. Na decisão liminar que suspendeu o concurso, consta que não teriam sido realizados estudos quanto ao impacto orçamentário derivados do novo concurso.
