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Um inquérito civil público foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para averiguar se o aterro sanitário construído no município de Porto Nacional atende às normas técnicas, critérios e diretrizes estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A portaria de instauração do inquérito foi publicada nesta nesta terça-feira (28). No documento, o órgão também solicita documentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Naturatins, o Ministério Público solicitará à equipe técnica interna a elaboração de relatório acerca do cumprimento das normas exigidas.
Na portaria, o promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, elenca uma série de normas que devem ser observadas no projeto do aterro, relacionadas ao licenciamento ambiental, ao diagnóstico de gerenciamento de resíduos sólidos, aos critérios para escolha da área e aos elementos instalados considerados essenciais pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente foram requisitados documentos acerca do processo de instalação do aterro, inclusive sobre a expedição da respectiva certidão do uso do solo. Já o Naturatins deverá encaminhar cópia do processo de licenciamento para instalação do aterro, informando quanto às questões da legislação, se o empreendimento está situado em área adequada, se foram realizadas audiências públicas, dentre outras informações.
Foto: Google Earth
