O governo do estado publicou a lei que institui a política estadual para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, na rede pública do Tocantins. Trata-se da Lei nº 4.162, de 26 de maio de 2023, de autoria do deputado estadual Léo Barbosa.

Conforme a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), os medicamentos à base de maconha serão fornecidos gratuitamente, em caráter excepcional, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Terão direito os pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais das patologias.

A lei diz que são objetivos específicos desta política estadual:

• diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
• promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

Diversas doenças são tratadas no mundo com terapias à base da cannabis, como epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer, entre outras.

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa engloba medicamentos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2015. Com a disponibilidade na rede pública, os pacientes que buscam as fórmulas não precisarão mais recorrer ao poder judiciário para pedir os remédios.

Por G1