O decreto autoriza a dispensa de licitação nos contratos de aquisição de bens e serviços necessários para prestação de serviços e de obras relacionadas à correspondente reabilitação do cenário estadual. Além de permitir:

• A requisição de bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e de fornecedores, incluindo-se dentre a categoria de bens os equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI e produtos de limpeza;
• A importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;
• A aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, mediante dispensa de licitação;
• A convocação de todos os profissionais da saúde, agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde.

https://twitter.com/governoTO/status/1241495846161694720?s=20

O decreto também traz restrições ao transporte de passageiros, além de reafirmar proibição de eventos no período de 30 dias. Estão proibidos:

• A prestação de serviço de transporte coletivo urbano e rural, bem como o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público e privado, que exceda à metade da capacidade de usuários sentados;
• A realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, em que ocorra a aglomeração de pessoas.

Ficam fora da determinação de fechamento os prestadores de serviços exclusivos de entrega (delivery), as farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, os supermercados, as agências bancárias e os postos de combustíveis.

O decreto determina também que fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação para evitar o esvaziamento dos estoques.

Os estabelecimentos comerciais também deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender aos clientes com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas que integrem grupos de risco.

Por fim, o texto do decreto traz ainda regras sobre carga horária, revezamento de pessoal e trabalho remoto, que já haviam sido editadas pelo governo anteriormente. Além de suspender por 30 dias os prazos pra defesa e recursos em processos da administração pública estadual direta e indireta.

Coronavírus no Tocantins

Os números do coronavírus no Tocantins foram atualizados na noite deste sábado (21) pela Secretaria de Estado da Saúde. O novo boletim apresenta 79 casos suspeitos, dois confirmados e 17 descartados em todo estado. No balanço anterior, desta sexta-feira (20), eram 67 suspeitas.