Visando apurar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a limite de gastos com pessoal, por parte do Governador do Tocantins, foi  instaurado pelo procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, inquérito civil público. A portaria de instauração foi publicada nessa sexta-feira (26).

O chefe do Ministério Público Estadual (MPE) considera que, quando o atual governador iniciou seu mandato, em abril deste ano, o percentual máximo de despesas do Poder Executivo com folha de pagamento já se encontrava em histórico desacordo com a previsão legal. Ele acrescenta também que, no primeiro quadrimestre de 2018 (janeiro a abril), as despesas com pessoal alcançaram 58,22% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

“Os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações sobre as ações adotadas pelo Governo do Estado visando impedir a manutenção do descompasso com a norma de responsabilidade fiscal, para que o Ministério Público venha a adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis”, pontua José Omar.

Embora reconheça que algumas medidas já foram adotadas, o Procurador-Geral de Justiça considera que são necessárias outras providências que consigam sanar, por completo, a situação de irregularidade. Assim, na portaria de instauração do inquérito civil público, é determinado que sejam requisitadas informações atualizadas ao governador Mauro Carlesse sobre as ações que serão praticadas para o reenquadramento das despesas com pessoal.

Situação no MPE
A queda na arrecadação do Estado impactou negativamente a Receita Corrente Líquida e levou o Ministério Público Estadual a fechar o primeiro quadrimestre de 2018 com os gastos com pessoal na proporção de 1,92% da Receita Corrente Líquida, portanto acima do limite prudencial (1,90%).

Embora o limite prudencial seja cautelar e as despesas continuem dentro dos parâmetros de legalidade, uma série de medidas foi adotada para garantir o reenquadramento da despesa.

Entre as medidas estão a redução no adicional de férias dos membros e servidores do MPE, a exoneração de servidores comissionados, a devolução de servidores que estavam cedidos à instituição e a suspensão da substituição dos cargos de chefia. José Omar também abriu mão da verba de representação pelo exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, até que as despesas sejam devidamente reenquadradas.