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A Justiça do Tocantins aceitou denúncia, contra o ex-governador e deputado federal reeleito Carlos Gaguim (DEM) e mais quatro pessoas. Eles são acusados de envolvimento no esquema de venda irregular de 193 lotes públicos na Arso 71, em Palmas. O prejuízo causado aos cofres público seria de R$ 10 milhões.
Além do ex-governador, também são réus o ex-procurador-geral do Estado, Haroldo Carneiro Rastoldo; a ex-subprocuradora-geral do Estado, Rossana Medeiros Ferreira de Albuquerque e os ex-presidentes da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins) José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro.
Segundo a denúncia do Ministério Público, os imóveis foram vendidos com dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem autorização legislativa e sem avaliação prévia de valor de mercado. Os lotes foram comercializados a preço baixo, o que causou prejuízo mínimo de R$ 10.991.282,29 aos cofres públicos.
Conforme a promotoria, o estado arrecadou R$ 1.596.089,94, com a venda dos lotes, mas o valor total das vendas deveria ser de R$ 12.587.372,23, segundo Relatório de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado (CGE). A venda envolveu 171 lotes comerciais, oito lotes multifamiliares e 13 lotes comerciais.
Funcionamento do esquema
Como consta na denúncia, o deputado federal Carlos Gaguim, que exercia o cargo de governador na época, é apontado como dirigente das atividades praticadas pelo grupo de denunciados. Ele teria capitaneado o cancelamento da liquidação da Codetins, perante a Assembleia Legislativa, tendo por finalidade reativar a companhia e executar as atividades ilícitas. Pelo esquema engendrado, os lotes da Arso 71 foram vendidos diretamente no balcão da Codetins, sem licitação, por preço bastante inferior àqueles verificados no mercado imobiliário.
A denúncia aponta ainda que Haroldo Rastoldo agia na Codetins como porta-voz do então governador, tendo participado de todas as assembleias da estatal e autorizando a incorporação e a desincompatibilização de lotes públicos. Ele teria deixado, dolosamente, de praticar o controle prévio de legalidade dos atos da administração pública, assim como a subprocuradora-geral do Estado, Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque, que o substituiu por diversas vezes como representante do Estado na Codetins.
Ainda segundo o MPE, José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina foi indicado para a presidência da Codetins por Haroldo Rastoldo, para participar da execução das ilicitudes. Posteriormente, o próprio Rastoldo teria proposto sua destituição e indicado como substituto Ruy Adriano Ribeiro, para dar continuidade às práticas ilegais.
A denúncia é assinada pelos promotores de Justiça Adriano Neves, Janete Intigar e Saulo Vinhal. Os denunciados ficam sujeitos a pena privativa de liberdade e pagamento de indenização, proposta pelo MPE em R$ 10.991.282,29.
Outro lado
Na pem que foi feita a denúncia, Carlos Gaguim disse que os fatos denunciados já foram analisados em fevereiro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que os arquivou por considerar “ausente a conduta irregular”. O parlamentar disse confiar na Justiça de Tocantins, acrescentando que recebeu “com estranheza e surpresa a abertura deste processo, pelo mesmo promotor e com os mesmos fundamentos já arquivado pelo STF”. A assessoria jurídica do deputado informou que vai aguardar os trâmites legais do processo, e apresentar a defesa própria nos autos.
Mais denúncias
Nesta semana, mais três denúncias criminais foram proposta pelo Ministério Público, em desdobramento ao esquema da “Máfia dos Lotes”. Desta vez, 21 pessoas foram denunciadas, entre elas, procuradores do estado, ex-secretários do estado, empresários, corretores, tabeliães e outras.
A acusação é de lavagem de dinheiro e peculato que consistiu no favorecimento de particulares por meio de alienação de 42 imóveis públicos dados como pagamento, de forma fraudulenta.
Conforme o Ministério Público, o procurador do Estado Haroldo Carneiro Rastoldo figura como denunciado em todas as ações.
