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O Ministério Público Estadual (MPE) propôs denúncia contra o ex-governador, o deputado federal Carlos Henrique Gaguim, e mais quatro pessoas por crimes cometidos na venda de 193 lotes públicos, localizados na quadra Arso 71, em Palmas. A denúncia foi nessa segunda-feira (12), e segundo o órgão, trata-se da primeira de um série que serão oferecidas por irregularidades cometidas na venda de imóveis públicos do Estado do Tocantins, em 2010.
Conforme a denúncia criminal, os imóveis da quadra Arso 71 foram vendidos mediante dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem autorização legislativa e sem avaliação prévia de valor de mercado. Os lotes foram comercializados a preço irrisório, o que causou prejuízo mínimo de mais R$ 10 milhões aos cofres públicos.
Além do ex-governador, foram denunciados Haroldo Carneiro Rastoldo (ex-procurador-geral do Estado), Rossana Medeiros Ferreira de Albuquerque (ex-subprocuradora-geral do Estado), José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro (ex-presidentes da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – Codetins).
Ainda segundo a denúncia, com a venda dos imóveis foram arrecadados R$ 1.596.089,94, porém o valor de mercado dos 193 imóveis alcançava R$ 12.587.372,23, segundo Relatório de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado (CGE). A venda envolveu 171 lotes comerciais, oito lotes multifamiliares e 13 lotes comerciais.
Com a prática ilegal, os denunciados infringiram o artigo 89 da Lei das Licitações (Lei 8.666/93) e o artigo 312 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40).
Funcionamento
O deputado federal Carlos Gaguim, que exercia o cargo de governador na época, é apontado como dirigente das atividades praticadas pelo grupo de denunciados. Ele teria capitaneado o cancelamento da liquidação da Codetins, perante a Assembleia Legislativa, tendo por finalidade reativar a companhia e executar as atividades ilícitas. Pelo esquema engendrado, os lotes da Arso 71 foram vendidos diretamente no balcão da Codetins, sem licitação, por preço bastante inferior àqueles verificados no mercado imobiliário.
A denúncia aponta ainda que Haroldo Rastoldo agia na Codetins como porta-voz do então governador, tendo participado de todas as assembleias da estatal e autorizando a incorporação e a desincompatibilização de lotes públicos. Ele teria deixado, dolosamente, de praticar o controle prévio de legalidade dos atos da administração pública, assim como a subprocuradora-geral do Estado, Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque, que o substituiu por diversas vezes como representante do Estado na Codetins.
Ainda segundo o MPE, José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina foi indicado para a presidência da Codetins por Haroldo Rastoldo, para participar da execução das ilicitudes. Posteriormente, o próprio Rastoldo teria proposto sua destituição e indicado como substituto Ruy Adriano Ribeiro, para dar continuidade às práticas ilegais.
A denúncia é assinada pelos promotores de Justiça Adriano Neves, Janete Intigar e Saulo Vinhal. Os denunciados ficam sujeitos a pena privativa de liberdade e pagamento de indenização, proposta pelo MPE em R$ 10.991.282,29.
Ineditismo
O MPE informou ainda que esta é primeira vez, na história do órgão, que um deputado federal é denunciado criminalmente em pleno exercício do mandato. Segundo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (TSE), Gaguim apenas teria direito ao foro por prerrogativa de função caso os crimes denunciados guardassem relação com as atribuições do cargo atualmente ocupado.
Outro lado
Em nota, o deputado federal Carlos Gaguim disse que os fatos denunciados já foram analisados em fevereiro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que os arquivou por considerar “ausente a conduta irregular”. O parlamentar disse confiar na Justiça de Tocantins, acrescentando que recebeu “com estranheza e surpresa a abertura deste processo, pelo mesmo promotor e com os mesmos fundamentos já arquivado pelo STF”. A assessoria jurídica do deputado informou que vai aguardar os trâmites legais do processo, e apresentar a defesa própria nos autos.