Os dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, Raimundo Aires Neto e Pedro de Oliveira Neto, foram condenados por ato de improbidade administrativa pela Justiça. Conforme a denúncia do Ministério Público do Tocantins, eles teriam se apropriado de dinheiro descontado do salário de servidores do Legislativo e de vereadores, deixando de repassar à CAIXA o pagamento de empréstimos consignados e utilizando os valores para outros fins.
Segundo dados apresentados pelo Ministério Público, Raimundo Aires Neto deixou de pagar ao banco R$ 36.035,08 no ano de 2007. Já Pedro de Oliveira Neto não efetuou o repasse de R$ 82.446,10 em 2008.
Em depoimentos à Justiça, eles reconheceram a prática irregular, tendo afirmado que o dinheiro que deveria ser transferido para Caixa Econômica foi utilizado para o pagamento de outras dívidas, a exemplo de débitos com o INSS.
Conforme a sentença, expedida em 4 de junho, os dois ex-presidentes são obrigados a ressarcir integralmente o valor do dano causado ao erário, acrescido de juros e correção monetária; e a pagar multa civil correspondente ao dobro do valor não repassado à instituição financeira.
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Eles também tiveram os direitos políticos suspensos por sete anos e ficaram proibidos de firmar contrato com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos, prazo que passa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.
A decisão condenatória é do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional.
