A ex-prefeita de Miracema do Tocantins,  Magda Régia Silva Borba, e o ex-secretário de Finanças, Sebastião Borba Santos Júnior, terão que devolver R$ 566.263,50 aos cofres públicos. As penalidades foram impostas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) que apreciou a Tomada de Contas Especial realizada no município.

Segundo o TCE, irregularidades nas contas do município foram constatadas em auditoria feita pelos técnicos da Corte. Na decisão, a Corte de contas entendeu que houve “prática deliberada de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos” e aplicou várias penalidades.

O ex-gestores também terão que pagar multa individual no valor correspondente a 3% do valor (dano causado ao erário). Também foi aplicada multa individual de R$ 3 mil para a ex-prefeita Magda Borba e Calixto Ferreira Lira Filho, responsável pelo Controle Interno na sua gestão e de R$ 1 mil ao pregoeiro Lusivan Glória Santana.

Além disso, as contas do exercício de 2014 foram julgadas irregulares.

De acordo com documento da Auditoria, foi verificada a ausência de controle referente à movimentação e localização dos bens patrimoniais e despesas com aquisição de passagens aéreas sem licitação, contrariando o que determina a Lei nº 8666/93.

Ainda foi identificado que os avisos de licitação não foram publicados em todos os meios previstos na legislação. As decisões cabem recurso.