Os ex-prefeitos Valderez Castelo Branco e Félix Valuar Barros são alvos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A ação diz respeito aos atrasos no recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município de Araguaína entre os anos de 2007 e 2012, que causaram prejuízos de R$ 2.960.428,28.
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A ação requer o ressarcimento integral do valor.
Conforme o MPE, os recursos deveriam ter sido transferidos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar), o qual tem a finalidade de gerir as verbas previdenciárias dos servidores públicos e deve receber parcelas mensais provenientes da contribuição dos servidores e também da contribuição patronal.
No entanto, uma perícia técnica realizada pelo Ministério Público verificou que atrasos no recolhimento, por parte do Município, e o consequente parcelamentos dos débitos, geraram juros em favor do Impar no valor citado acima.
A perícia verificou também que entre os anos de 2005 e 2008, na gestão de Valderez Castelo Branco, o dano ao município totalizou R$ 198.446,66, enquanto na gestão de Félix Valuar Barros, entre 2009 e 2012, o dano causado chegou ao montante de R$ 2.761.981,62.
Autor da ação, o Promotor de Justiça Tarso Rizo alega que, em face do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do término dos mandatos dos ex-gestores, cabe pleitear somente o ressarcimento aos danos causados ao erário, não havendo oportunidade para outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
