O Procon do Tocantins notificou, nesta terça-feira (24),  Energisa – concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica – para que suspenda o corte de energia durante 60 dias por falta de pagamento em todo o estado. Conforme o órgão, a medida se faz necessária por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

• Coronavírus: Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de luz por inadimplência

A medida foi tomada após o governo estadual decretar estado de calamidade pública para o enfrentamento da pandemia. Segundo o superintendente do Procon, Walter Viana, o momento é de calamidade pública e o fornecimento de água e energia,  são considerados serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.

 “A Constituição Federal estabelece que a defesa do consumidor é dever do Estado, assim como assegurar a todos a existência digna. A recomendação é para que suspenda imediatamente os cortes, garantindo o fornecimento essencial e contínuo de energia elétrica aos consumidores.”, afirmou o superintendente.

Viana explicou ainda que segundo o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança. “São bens inalienáveis e indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Ainda segundo o gestor, todos os órgãos estão somando forças para o enfrentamento da transmissão do coronavírus e que não deve mitigar a visão mercadológica das margens de lucro, por se tratar de uma situação humanitária de saúde.

De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade.

Água

As concessionárias responsáveis pelo serviço de distribuição de água – BRK Ambiental e Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) – já suspenderam o o corte de água do por falta de pagamento está suspenso pelo prazo de 60 dias.