A gestão chegou a publicar um decreto de flexibilização do comércio no começo de abril. Na ocasião, a Defensoria Pública recorreu à Justiça, que derrubou a norma municipal e determinou ao município que não publicasse outras medidas semelhantes.

Agora, a prefeitura afirma que está baseada no decreto estadual, que orientou a retomada de comércios e serviços não essenciais, e em uma lei federal que trata sobre as medidas de enfrentamento ao coronavírus.

O decreto traz uma lista dos serviços essenciais e os demais que estão autorizados a funcionar mesmo durante o período da pandemia de coronavírus. Esse funcionamento estar sujeito a algumas medidas de proteção e serão fiscalizados pelo município.

Os estabelecimentos que descumprirem as medidas estão sujeitos a multa. Se houver reincidência o valor da multa será dobrado e o local interditado, além disso, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso por até seis meses.

O consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos de Porto Nacional está proibido, sendo autorizada somente a entrega dos produtos na casa do cliente ou a retirada no estabelecimento comercial.

• Manter apenas um único acesso ao estabelecimento, com controle rigoroso de entrada, permitindo o ingresso de uma pessoa a cada quarto metros quadrados;
• Disponibilizar ao cliente material de higienização das mãos, como álcool em gel 70%;
• Reduzir, no mínimo 50%, o número de funcionários por jornada de trabalho;
• Fazer escala de revezamento de dia e horário de trabalho, com folga entre as jornadas.
• Fixar todas essas informações em local visível;
• Organizar filas com distanciamento de dois metros entre as pessoas, com marcação no solo ou usando balizadores, interna e externamente;
• Controlar o acesso de apenas uma pessoa, por família.
• Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;
• Adotar, sempre que possível, aplicativos para entregas em domicílio (delivery);
• Priorização de trabalho remoto para atividades administrativas, quando possível;
• Adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas relacionados à Covid-19 nos colaboradores, e na hipótese de ocorrência, encaminhá-los ao serviço de saúde, sem prejuízo de sua remuneração.
• Fornecer aos funcionários, durante a jornada de trabalho, máscaras, luvas, álcool em gel 70% e demais equipamentos de proteção individual (EPIs).

Restaurantes, lanchonetes, padarias e lojas de conveniência estão autorizados a funcionar, mas não devem vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas. As mesas deverão estar distribuídas a uma distância mínima de dois metros uma da outra, com limite de até quatro pessoas por mesa.

O estabelecimento tem que disponibilizar detergentes e papel toalha nas pias. Além de higienizar portas, maçanetas e torneiras dos sanitários, constantemente, e ter sabonete líquido, papel toalha e lixeiras nos banheiros.

Os bares e distribuidoras de bebidas alcoólicas deverão funcionar até 22h, apenas com atendimento mediante serviço de entrega e ponto de coleta. Ou seja, é proibido o consumo no local.

Continuam proibidos de funcionar as feiras livres, clubes, academias, boates, auditórios, casas de espetáculos e de eventos.

Reuniões, eventos ou qualquer atividade que possa ter aglomeração de pessoas estão proibidos, sejam públicos ou privados, artísticos, esportivos e científicos, comerciais ou religiosos. Essa proibição vale para os espaços públicos e privados, inclusive em residências.