Em acordo fechado pelos dos municípios Tocantinienses, Palmeirópolis e São Salvador do Tocantins, com o Ministério Publico Estadual (MPE), as prefeituras se comprometeram a promover concursos públicos para os quadros geral e técnico de ambas as cidades em até sete meses, com um prazo para a contratação das empresas realizadoras dos certames de 60 dias.
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Conforme o acordo, os prefeitos reconheceram também as irregularidades praticadas atualmente em seus municípios, no que se refere à contratação de servidores para cargos temporários e para cargos em comissão em desacordo com as normas legais. Também assumiram o compromisso de extinguir, dentro do prazo determinado, todos os cargos providos em desconformidade com a Constituição Federal e as leis.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão devem ser restritos a funções de chefia, direção e assessoramento, jamais devendo ser destinados para o desempenho de atividades rotineiras e burocráticas. Já os cargos temporários devem ser exclusivos para situações transitórias de excepcional interesse público.
As mudanças que foram acordadas com os municípios forma propostas pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro. Os prefeitos de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins, Fábio Pereira Vaz e André Miguel Ribeiro dos Santos assinaram os ternos nos dias 11 e 15 deste mês respectivamente.
