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A possibilidade de parcelar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficou mantida. Isso porque os deputados derrubaram na noite desta quarta-feira, 20, o veto do Governo do Estado ao projeto do parlamentar Jorge Frederico (PSC). De acordo com o autor, “não há perda de arrecadação, mas estamos dando oportunidade ao tocantinense de ter mais tranquilidade de pagar os seus impostos”.
na mesma noite, também foi derrubado o veto do Executivo ao projeto do deputado Rocha Miranda (PMDB) que cria o “ICMS Turismo”.
Fisco
Os deputados aprovaram ainda alterações nas leis que dispõem sobre o programa TO Legal. Aprovaram também novas regras para Contencioso e procedimentos administrativos-tributários, da Secretaria Estadual da Fazenda. As modificações reformam o nome e as regras do TO Legal do sistema de devolução para o de premiação, tornam obrigatório o formato digital dos documentos anexos do auto de infração, e simplificam a forma de escriturar as operações fiscais do ICMS.
Aprovados ainda o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), uma correção na lei que autorizou o empréstimo para a construção da nova ponte de Porto Nacional, e autorização da abertura de crédito adicional no orçamento para a Casa Militar, Secretaria de Educação e a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).
Outros projetos de impacto fiscal alteram anexos do Plano Plurianual 2016-2019 e prorrogam a vigência do regime especial de plantão e cumulação de responsabilidades dos delegados de Polícia Civil.
Foto: Benhur de Souza
