A partir de agora fica proibida no Tocantins a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores (IPVA) ao antigo proprietário de um veículo que foi vendido. A lei que impõe a medica foi sancionada pelo governo do estado, junto com outras 10 leis, e publicada no Diário Oficial do Estado.
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Conforme o documento, a venda deve ser informada ao Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) em 30 dias. A regra não se aplica para veículos que tenham dívidas anteriores.
Entre as leis sancionadas está também a que inclui o tipo sanguíneo no documento de identificação. A informação deve estar nas carteiras novas ou segunda via, emitidas pelo Instituto de Identificação do Tocantins.
Também foi criada a Semana de Incentivo à Adoção Tardia. A data deve ser comemorada, anualmente, na primeira semana de setembro. O objetivo é chamar a atenção para a importância de adotar crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada ideal pelos candidatos à adoção.
A Semana Estadual Maria da Penha nas escolas também foi criado e o dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins , que será comemorado em 21 de setembro.
Em todos os casos, a lei entra em vigor na data de publicação.
