“Note-se que alargar a idade para a concorrência de candidato em concurso público é intento que aumentará, por sua vez, a idade de ingresso do aprovado na corporação, o que não se compatibiliza com outros dispositivos da Lei, por exemplo, quanto ao cumprimento total da jornada da carreira, que, tal como vigente, é de 30 anos de exercício para militar do sexo masculino, e de 25 anos, para militar do sexo feminino. Logo, se o militar ingressar mais tarde, cumprirá com menos tempo de serviço público e de contribuição previdenciária”, diz um trecho da comunicação do comunica o veto.

O documento foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9). Nele, o governador diz ainda que apenas o Poder Executivo poderia ter feito esta alteração. “Depreende-se, portanto, dos dispositivos constitucionais transcritos, que cabe a lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estabelecer a limitação de idade em concurso público, por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos”.

Entenda

A lei foi aprovada por unanimidade, em dois turnos de votação, na Assembleia Legislativa. Os deputados podem tentar derrubar o veto do governador em plenário, mas ainda não há informações sobre se alguma manobra no sentido será feita. Atualmente, a idade limite para ingresso nas forças de segurança militares do Tocantins é de 30 anos.

O projeto é de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB) que disse que a ideia leva em consideração o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, atualmente de 76 anos.

Em 2016 um projeto de lei semelhante chegou a ser aprovado pelos deputados, mas foi vetado pelo então governador Marcelo Miranda (MDB). A questão da idade dos candidatos foi uma das polêmicas após o cancelamento do último concurso da PM, que foi alvo de fraudes.