Após o prefeito da cidade de Lagoa da Confusão (centro-oeste tocantinense), Nelsinho Moreira, ter o processo de cassação suspenso pelo juiz da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, Wellington Magalhães, no último dia 13, a Câmara Municipal do município emitiu uma nota através do seu presidente, Homário Lopes, a respeito da decisão.
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Segundo consta no texto, os gastos excessivos na contratação de um escritório jurídico feitos pelo prefeito foram denunciados à câmara pelos próprios eleitores da cidade. Também é citado que o juiz Wellington Magalhães e o Tribunal de Contas do Estado já tinham julgado irregularidades nas contratações dos escritórios de advocacia por Nelsinho Moreira.
Por sua vez, em sua decisão o juiz Wellington Magalhães afirmou que se limitou a analisar a legalidade do procedimento de cassação, no caso, os prazos regimentais que não foram cumpridos, sem adentrar no mérito das questões genuinamente políticas, cuja competência é atribuída constitucionalmente aos vereadores.
A Câmara ainda cita que respeita a decisão da judicial, apesar de não concordar e que irá prosseguir na busca por justiça. Os vereadores também se comprometeram a ficar atentos a qualquer excesso feito com o dinheiro público da população lagoense.
Confira o texto na íntegra.
Nota da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão – TO.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão – TO, vem a público, através de seu Presidente, esclarecer que em 15 de outubro de 2018, abriu uma Comissão de Investigação Processante, com vistas a investigar gastos excessivos realizados pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão – TO na contratação de escritório jurídico, gerida pelo prefeito Nelson Alves Moreira.
Isso se deu, tendo em vista recebimento de denúncia escrita por eleitores locais. Antes disso, decisão proferida pelo juiz da Comarca Dr. Wellington Magalhães , determinou a suspensão dos pagamentos aos escritórios de advocacia contratados pelo gestor, que ao todo totalizavam R$ 60.000,00 (sessenta mil) mensais, tendo a decisão ordenado pagamentos no valor máximo ao salário do prefeito municipal que é de R$ 16.080,22 (dezesseis mil oitenta reais e vinte e dois centavos).
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já havia feito um julgamento em Tomadas de Contas Especial, que também julgou os gastos abusivos. Notadamente, ficou claro que a Câmara não atua em perseguição política ou com fins eleitoreiros, apenas cumpre seu papel de fiscalizar que é um poder, e, ao mesmo tempo um dever legal.
Decisão proferida em 13/02/2019 em Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito Nelson Alves Moreira, impede a Câmara Municipal de levar a julgamento a investigação iniciada, que concluiu através da Comissão Processante pela Cassação do Mandato do atual gestor lagoense.
A Câmara Municipal está tranquila quanto aos atos praticados e esclarece a toda sociedade lagoense, que, não se curvará diante desta, ou de qualquer outra irregularidade perpetrada por essa, ou qualquer outra gestão, especialmente quanto ao zelo pelo dinheiro público que é com muito esforço pago pelos cidadãos de bem através dos impostos.
Em que pese não concordar, mas respeita a decisão judicial da Comarca de Cristalândia, quando irá usar todos os recursos possíveis, vez que tal sentença foi contra o Parecer do Ministério Público, onde o magistrado justifica tal decisão em um item que não foi pedido pelos autores, portanto não sendo defendido pela Câmara Municipal, e ainda tentando colocar o julgamento da Cassação na mesma formalidade de tramitação de um projeto de lei.
A população cobra e espera justiça.
Vereador Homário Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão – TO.
