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Conforme o entendimento do MPE, a comercialização ilegal e clandestina de produtos de origem animal e vegetal colocam em risco a vida, a saúde e a segurança alimentar dos consumidores. Segundo as Promotoras de Justiça Kátia Gallieta e Maria Roseli de Almeida Pery, não existe abatedouro público adequado para suínos e caprinos e a comercialização está em desacordo com a legislação sanitária, pois não há inspeção estadual e inspeção municipal.
Ainda segundo o MPE, as recentes reformas realizadas nas duas feiras também apresentaram inadequações, a exemplo de boxes individuais de manipulação sem atender aos critérios exigidos, instalação de caixas de gordura dentro dos boxes, falta de segurança, entre outros.
No documento, as Promotoras de Justiça ressaltaram que a saúde é dever do Estado, que deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas visando à redução do risco de doenças e outros agravos, cabendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) fiscalizar e inspecionar os alimentos.
A recomendação foi direcionada à Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; ao Secretário de Saúde do Município de Palmas, Daniel Zemuner; ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio Sobrinho, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Roberto Sahium.
| A feira da 304 Sul também foi vistoriada
Recém inaugurada
A Feira da 307 Norte que passou por reforma, cuja sua demora na conclusão causou indignação aos feirantes, foi inaugura a menos de um,mês. Mas mesmo assim, no local foi detectado irregularidades e recomendada sua adequação.
